HC 107.976

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE, NESTA PARTE, HAVENDO APENAS MODIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame de matéria de fato e de prova. (Precedentes: HC 107.458/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 28/10/2011; HC 105.259/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 25/4/2011; HC 109.078/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/10/2011, iter alia). 2. In casu, a condenação do paciente foi confirmada em sede apelação e a revisão criminal foi parcialmente acolhida, tão somente para modificar o regime prisional estabelecido na sentença. Para se concluir no sentido da ausência de prova suficiente para a condenação, conforme sustentado na inicial, é imprescindível proceder o reexame do conjunto probatório, para o qual é inviável o habeas corpus. Ademais, a controvérsia foi objeto de revisão criminal que, no ponto, foi julgada improcedente. 3. Ordem denegada. (HC 107976, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012)