Supremo Tribunal Federal

EXT 1.608

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2021
Data de publicação: 12/03/2021

STF – EXT 1.608, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/02/2021, p. 12/03/2021

Ementa

EMENTA: PRISÃO CAUTELAR – EXTRADIÇÃO – COVID-19. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a prisão para fins de extradição. PRISÃO CAUTELAR – EXTRADIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO. Ante a finalidade da custódia para fins de extradição, surge impróprio reconhecer excesso de prazo quando inexistir extravasamento irrazoável do tempo. (Ext 1608 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021)

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EXT 1.307

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EMENTA: AGRAVO – EXTRADIÇÃO – EXAURIMENTO. Uma vez entregue o extraditando, tem-se o exaurimento da jurisdição do Supremo. (Ext 1307 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021)

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