AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.642

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização. Morte. Danos morais. Dever de o Estado indenizar. 3. Responsabilidade objetiva. Demonstração do ato comissivo, do dano e do nexo causal. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734642 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013)