AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.689
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/04/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 723689 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014)