Supremo Tribunal Federal

ARE 673.988

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 17/05/2012

STF – ARE 673.988, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 17/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1. Valor da pensão por morte de servidor público: correspondência com os proventos do ex-servidor. Precedentes. 2. Análise da situação do servidor falecido: incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 673988 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2012 PUBLIC 17-05-2012)

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