Supremo Tribunal Federal

RE 1.269.201

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/02/2021
Data de publicação: 19/02/2021

STF – RE 1.269.201, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/02/2021, p. 19/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. EXPLICITAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1269201 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021)

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