AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.076
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/08/2012
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Matéria infraconstitucional. Precedente. RE-RG 598.365. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 690076 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)