EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.494
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 20/08/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES . A parte recorrente não cumpriu o disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, uma vez que não apresentou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704494 ED, Relator(a): ROB…