AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.123
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 20/08/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO SE AJUSTAR ÀS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC. NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO MÉRITO DA SENTENÇA RESCINDENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALCANCE DO ART. 485, V, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEI MUNICIPAL 1.639/200…