RE 646.134

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO. ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 10.182/2001. EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO PELO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento desta Corte é no sentido de que é possível a utilização da orientação firmada pelo Plenário, com acórdão ainda não transitado em julgado, como fundamento de decisões monocráticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 405.579/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, firmou orientação no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário estender o benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei 10.182/2001 a contribuintes não contemplados nessa lei. III – Agravo regimental improvido. (RE 646134 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 14-05-2012 PUBLIC 15-05-2012)