Supremo Tribunal Federal

RE 598.766

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 18/05/2012

STF – RE 598.766, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 18/05/2012

Ementa

EMENTA: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 598766 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2012 PUBLIC 18-05-2012)

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