Supremo Tribunal Federal

RHC 195.421

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 16/03/2021

STF – RHC 195.421, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/03/2021, p. 16/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 195421 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2021 PUBLIC 16-03-2021)

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