AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.744

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de benefícios. Ex-ferroviários e seus pensionistas. Competência da Justiça comum. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ADI nº 3.395-MC/DF, definiu que compete à Justiça comum o processamento e julgamento dos feitos nos quais se discutem questões instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também tem firme entendimento de que as ações de complementação de benefícios previdenciários movidas contra a União por servidores da extinta RFFSA devem ser processadas perante a Justiça Comum. 3. Inaplicabilidade ao caso da modulação de efeitos determinada quando do julgamento do nº 586.453-RG/SE, porque não se cuida de ação ajuizada contra entidade de previdência privada. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 665744 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013)