Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.858

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.858, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Administrativo. Servidor público. Teto constitucional. 3. Impedimento. Não configuração. Preliminar afastada. 4. Teto remuneratório. Natureza jurídica de vantagem. Discussão infraconstitucional. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 749858 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

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