AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.850

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Embargos de divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 745850 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)