Supremo Tribunal Federal

HC 195.513

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2021
Data de publicação: 11/05/2021

STF – HC 195.513, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/03/2021, p. 11/05/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 195513 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)

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