JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 192.664

Relator(a)
Alexandre de Moraes
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
23/03/2021
Data de publicação
25/05/2021

STF – HC 192.664, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 23/03/2021, p. 25/05/2021

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 192664, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)
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