Supremo Tribunal Federal

HC 143.548

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 15/04/2021

STF – HC 143.548, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29/03/2021, p. 15/04/2021

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar habeas corpus, pouco importando envolver análise de pressupostos recursais. RECURSO – INTERPOSIÇÃO – PUBLICAÇÃO – ELEMENTO NEUTRO. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar recurso. (HC 143548, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)

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