AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.571

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.02.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, ao âmbito infraconstitucional do debate e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 766571 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013)