Supremo Tribunal Federal

HC 192.553

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 06/04/2021

STF – HC 192.553, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/03/2021, p. 06/04/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar pelo Tribunal de origem. Mãe de menores de 12 anos. Inviabilidade de concessão de liberdade provisória. Reiteração delitiva. Ré que possui condenações pretéritas pelo delito de tráfico de entorpecentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 192553 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021)

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