RHC 165.339

EMENTA: PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. TORTURA – CAUSA DE AUMENTO – SEQUESTRO. Comprovado o cometimento de tortura mediante sequestro, incide a causa de aumento do artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. CONTINUIDADE DELITIVA – INADEQUAÇÃO. Sendo distinto o modo de execução dos crimes, não cabe a observância do artigo 71 do Código Penal. (RHC 165339, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021)