Supremo Tribunal Federal

RHC 153.628

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/04/2021
Data de publicação: 19/04/2021

STF – RHC 153.628, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 19/04/2021

Ementa

EMENTA: PENAS – UNIFICAÇÃO – BENEFÍCIOS – DATA-BASE. Não implica inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas. (RHC 153628, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021)

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