AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.130
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 12/11/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 765130 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013)