Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.238, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 19/12/2013
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Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 24/09/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 738528 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 20/04/2010
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, II, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DICOTOMIA ENTRE AS ESPÉCIES TOTAL E PARCIAL. ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A possível violação aos postulados da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional configura ofensa reflexa …
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 26/11/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO – TEMA 181). OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA …
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, …
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 08/10/2013
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental c…
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