Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 17/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 17/02/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. 1. A controvérsia demanda reanálise e reinterpretação da legislação infraconstitucional local, vedada em sede de recurso extraordinário. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 730439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)

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