Supremo Tribunal Federal

RCL 36.542

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2021
Data de publicação: 03/09/2021

STF – RCL 36.542, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/04/2021, p. 03/09/2021

Ementa

EMENTA: Penal e Processo Penal. 2. Agravo regimental. 3. Restrição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência, em casos relativos à Operação Lava Jato. 4. Ausência de relação com as fraudes no âmbito do Sistema Petrobras. 5. Competência da Justiça Federal do Distrito Federal. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 36542 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021)

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