AI 806.149

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUA INTERRUPÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria fática, de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 806149 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)