Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.651

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.651, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI ESTADUAL 4.051/86. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA COMO SEGURADO FACULTATIVO DO IAPEP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 670651 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)

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