Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.567

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 04/04/2016

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.567, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 04/04/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. ENUNCIADO 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 666567 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016)

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