EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.273

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO COJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR QUEM MANTEVE-SE INERTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO “NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incidência da súmula STF nº 279. Precedentes. 2. É prudente advertir que recursos como este beiram a litigância de má-fé e, por vezes, são tidos por meramente protelatórios. 3. In casu, a controvérsia restou assim decidida: DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento. (RE 724273 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)