Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.133

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 28/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.133, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 28/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 711133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013)

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