Supremo Tribunal Federal

RE 459.689

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/05/2021
Data de publicação: 18/05/2021

STF – RE 459.689, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/05/2021, p. 18/05/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos para conhecer do recurso extraordinário, devolvendo a análise do mérito à relatora, Ministra Rosa Weber. (RE 459689 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.068.600

Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/06/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE LEGITIMADA PARA PROPOR A AÇÃO E PARA SUBSCREVER AS PEÇAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO CHEFE DO PODER NAS PEÇAS POSTULATÓRIAS, JUNTAMENTE COM O PROCURADOR. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, VEICULANDO AUTORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO LEGITIMADO PARA OS ADVOGADOS PROPOREM E IMPU…

Ver ementa completa →

RE 778.446

Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/12/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORES LEGISLATIVOS. ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, SINGULARMENTE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E PARA INTERPOR RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO POSTERIORMENTE SANADO COM A RATIFICAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. O Plenário deste Supremo Tribun…

Ver ementa completa →

RE 1.159.802

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 27/09/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 02.04.2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA. PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Munic…

Ver ementa completa →

RE 291.822

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/05/2021

EMENTA: Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Unicidade Sindical. 4. Ausência de similitude fática entre o acórdão-paradigma e a decisão recorrida. 5. Embargos de divergência não conhecidos. (RE 291822 ED-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021)

Ver ementa completa →

RE 1.156.109

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 14/12/2018

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSCRIÇÃO POR REPRESENTANTE JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o representante jurídico da Câmara Municipal não tem legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, sem que haja a subscri…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas