Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.393

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 06/06/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.393, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 06/06/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO DAS VERBAS A SEREM REPASSADAS PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 635.347. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 632393 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)

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