Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 229.806

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 07/05/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 229.806, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 07/05/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O LEADING CASE E O PRESENTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 229806 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013)

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