Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.870

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 11/06/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.870, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 11/06/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. POLICIAL MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO DIVERSO. EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE E NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 284 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 657870 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013)

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