Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.046

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.046, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI 8.186/1991. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Cuida a pretensão recursal da discussão sobre a Lei 8.186/1991, que instituiu complementação de aposentadoria a ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). A isso, no entanto, não serve o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido. (RE 600046 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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