- Relator(a)
- DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 04/06/2013
- Data de publicação
- 23/08/2013
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.482, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 04/06/2013, p. 23/08/2013
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Complementação de pensão por morte. Ex-ferroviários. Lei Federal nº 8186/91. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem reconheceu o direito das agravadas à complementação de pensão por morte com fundamento na Lei Federal nº 8186/91 e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
(RE 636482 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
