Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.159

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 15/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.159, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 25/06/2013, p. 15/08/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 628159 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

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