Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2013
Data de publicação: 24/02/2014

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 01/08/2013, p. 24/02/2014

Ementa

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 648245, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014)

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