Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.740

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 09/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.740, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 09/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.311/1996 E LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 634740 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 06-09-2013 PUBLIC 09-09-2013)

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