Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.608

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 30/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.608, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 30/10/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao FUNRURAL. Ausência de juízo decisório sobre a validade da Lei nº 8.212/91. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 1. Acórdão recorrido que não tratou do tema relativo à validade da Lei nº 8.212/91, carecendo a matéria veiculada no recurso do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 621608 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013)

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EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279…

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