Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.470

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 19/05/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.470, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 19/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. REVOGAÇÃO PELA LEI 8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à revogação da contribuição para o FUNRURAL pela Lei 8.213/1991 possui natureza infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido. (RE 606470 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-03 PP-00484)

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