Supremo Tribunal Federal

ARE 1.277.930

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 28/06/2021

STF – ARE 1.277.930, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 28/06/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto por amicus curiae. Inadmissibilidade. Legislação processual. Limitação de ação recursal por amicus curiae. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recurso extraordinário nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1277930 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021)

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EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisões proferidas no respectivo processo. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado de constitucionali…

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é reiterada no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae, bem como da ausência de legitimidade do colaborador para a interposição de Embargos de Declaração e de Agravo Regimental. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido. (ADI…

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