AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.031

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Paridade remuneratória concedida com base no Decreto nº 16.282/94 do Estado do Amazonas. Inconstitucionalidade material. Norma anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 19/98. Princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou entendimento de que, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os efeitos da paridade remuneratória prevista pelo Decreto Estadual nº 16.282/94 devem ser mantidos. 2. Agravo regimental não provido. (RE 590031 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)