Supremo Tribunal Federal

HC 200.535

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 19/05/2021

STF – HC 200.535, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/05/2021, p. 19/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INC. III DO ART. 5º DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 62/2020 (CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 200535 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021)

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