AI 719.153

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 719153 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012)