HC 172.645

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÂNSITO EM JULGADO – ÓBICE – AUSÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, o trânsito em julgado da decisão impugnada não obstaculiza a impetração. HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar habeas corpus, pouco importando envolver análise de pressupostos recursais. RECURSO ESPECIAL – VALORAÇÃO JURÍDICA. A atuação em sede extraordinária faz-se considerado o quadro fático definido soberanamente pelo Tribunal de origem, não consubstanciando ilegalidade o exame, observadas as balizas estabelecidas no acórdão impugnado, da legitimidade do enquadramento jurídico dos fatos. (HC 172645, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-05-2021 PUBLIC 28-05-2021)