Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 1.317.041, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 26/05/2021
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/05/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.021 C/C ART. 1.070 DO CPC/2015. 1. A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. 2. Agravo Interno não conhecido. (ARE 1310367 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 24/11/2017
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA IMPRENSA OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo T…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 31/05/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 15 (quinze) dias úteis o prazo de interposição, ex vi dos artigos art. 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. O recurso incabível na origem é insuscetível…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 15/04/2020
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A decisão agravada foi publicada em 08.11.2018 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 11.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência do S…
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 30/08/2021
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV E LVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. Manejado o agravo em recurso extraordinário após esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 2. As raz…
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