JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 163.988

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/12/2019
Data de publicação
19/12/2019

STF – HC 163.988, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/12/2019, p. 19/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE DELITO POR MILITAR EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 163988 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)
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