Supremo Tribunal Federal

RHC 119.930

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 17/06/2021

STF – RHC 119.930, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 17/06/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/1993). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 119930, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021)

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