Supremo Tribunal Federal

AI 837.119

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012

STF – AI 837.119, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/05/2012, p. 23/05/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 837119 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012)

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