Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 208.578

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 208.578, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 22/10/2013, p. 20/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questina, com base no conjunto fático-probatório, qual sindicato é credor da contribuição sindical. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 208578 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)

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